HC 675776 - DECISAO

HC 675776 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a valoração negativa da culpabilidade (pela prática do crime durante saída temporária) e das circunstâncias (tráfico intermunicipal) pela instância ordinária foi considerada idônea e fundada em elementos concretos, configurando discricionariedade juridicamente vinculada que não autoriza reexame em sede de mandamus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Saída Temporária, Intermunicipalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (tráfico intermunicipal)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a valoração negativa da culpabilidade (pela prática do crime durante saída temporária) e das circunstâncias (tráfico intermunicipal) pela instância ordinária foi considerada idônea e fundada em elementos concretos, configurando discricionariedade juridicamente vinculada que não autoriza reexame em sede de mandamus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique.