HC 676615 - DECISAO

HC 676615 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias fundamentaram a impossibilidade de realização do laudo pericial em razão do desaparecimento dos vestígios (reparo na parede do estabelecimento) e verificaram que a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova (testemunhal e documental), não havendo, assim, hipótese que justifique a concessão de ordem de ofício para revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: RENATO DE LEMOS MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

RENATO DE LEMOS MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando houver desaparecimento de vestígios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias fundamentaram a impossibilidade de realização do laudo pericial em razão do desaparecimento dos vestígios (reparo na parede do estabelecimento) e verificaram que a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova (testemunhal e documental), não havendo, assim, hipótese que justifique a concessão de ordem de ofício para revisão da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus