HC 693644 - DECISAO

HC 693644 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse sua mitigação; ademais, a análise da aplicação do princípio da insignificância exige exame meritório próprio do tribunal de origem, e a custódia preventiva foi justificada pelo tribunal por motivos de garantia da ordem pública diante de reincidência e antecedentes.

Parties
Paciente: Fábio Júnior da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fábio Júnior da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse sua mitigação; ademais, a análise da aplicação do princípio da insignificância exige exame meritório próprio do tribunal de origem, e a custódia preventiva foi justificada pelo tribunal por motivos de garantia da ordem pública diante de reincidência e antecedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.