HC 694731 - DECISAO

HC 694731 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para desclassificar a conduta quando o acervo probatório prima facie indica indícios de autoria e materialidade; o Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos (depoimentos dos policiais indicando que o paciente efetuou disparos com animus necandi) para manter a pronúncia, e a alegada desclassificação demandaria reexame aprofundado de provas, providência inviável na estreita via do writ; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima (policial Militar): Thamires Machado Miranda Pereira; Vítima (policial Militar): Emílio Antônio Guariento Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Homicídio Tentado, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Homicídio Tentado Resistência

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Parties

JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Thamires Machado Miranda Pereira

Vítima (policial Militar)

Emílio Antônio Guariento Junior

Vítima (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para resistência na via estreita do writ
  3. 3 necessidade de reexame de provas para desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para desclassificar a conduta quando o acervo probatório prima facie indica indícios de autoria e materialidade; o Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos (depoimentos dos policiais indicando que o paciente efetuou disparos com animus necandi) para manter a pronúncia, e a alegada desclassificação demandaria reexame aprofundado de provas, providência inviável na estreita via do writ; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.