HC 694413 - DECISAO

HC 694413 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque impugna matéria que demanda revolvimento do conteúdo fático‑probatório (insuficiência de via estreita do writ) e não se verifica ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade/indícios (pronúncia) e no descumprimento de medidas protetivas que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO SIQUEIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão (decisão Coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida (vítima): Fabiana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Lei N.º 11.340/2006 (medidas Protetivas), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Lei N.º 11.340/2006 (medidas Protetivas) Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ROGERIO SIQUEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (decisão Coatora)

Fabiana dos Santos

Ofendida (vítima)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque impugna matéria que demanda revolvimento do conteúdo fático‑probatório (insuficiência de via estreita do writ) e não se verifica ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade/indícios (pronúncia) e no descumprimento de medidas protetivas que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.