HC 678720 - DECISAO

HC 678720 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve e acrescentou fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; com o encerramento da instrução criminal e a condenação, ficou superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e a existência de novos fundamentos para a custódia torna o habeas corpus prejudicado, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARLAN GOMES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ARLAN GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da preventiva conforme arts. 315 e 316 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve e acrescentou fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; com o encerramento da instrução criminal e a condenação, ficou superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e a existência de novos fundamentos para a custódia torna o habeas corpus prejudicado, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se