HC 673171 - DECISAO

HC 673171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, uma vez que o remédio não substitui o recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso. O Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes, armas e indícios de integração a organização criminosa), e a alegação de excesso de prazo não prospera porque a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSIVAN REINALDO DE MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSIVAN REINALDO DE MONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de exame de alegação de inocência na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, uma vez que o remédio não substitui o recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso. O Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes, armas e indícios de integração a organização criminosa), e a alegação de excesso de prazo não prospera porque a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no julgamento do feito.
  • Intimem-se.