HC 687892 - DECISAO

HC 687892 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal verificou a existência de indícios de autoria e materialidade, a apreensão de drogas embaladas para venda e o fato de o paciente ter registro de condenação anterior e estar respondendo em liberdade em outro processo, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; além disso, concluiu-se que não houve ilegalidade no modo de apreensão (os policiais não teriam ingressado na barraca) e que o habeas corpus não admite produção probatória, o que justifica a manutenção da prisão preventiva em vez de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Edinaldo; Paciente: Thaís; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Ilegalidade De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Edinaldo

Paciente

Thaís

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal verificou a existência de indícios de autoria e materialidade, a apreensão de drogas embaladas para venda e o fato de o paciente ter registro de condenação anterior e estar respondendo em liberdade em outro processo, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; além disso, concluiu-se que não houve ilegalidade no modo de apreensão (os policiais não teriam ingressado na barraca) e que o habeas corpus não admite produção probatória, o que justifica a manutenção da prisão preventiva em vez de medidas alternativas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se