HC 676819 - DECISAO

HC 676819 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, a qual constitui novo título a embasar a prisão e não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o princípio da fungibilidade recursal no recebimento de embargos como agravo regimental para firmar esse entendimento.

Parties
Paciente: MARCOMACIEL GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Sentença Condenatória Superveniente, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Sentença Condenatória Superveniente Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOMACIEL GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que mantém custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, a qual constitui novo título a embasar a prisão e não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o princípio da fungibilidade recursal no recebimento de embargos como agravo regimental para firmar esse entendimento.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado