HC 689108 - DECISAO

HC 689108 - DECISAO

Superada, em caráter excepcional, a vedação imposta pela Súmula 691/STF devido à existência de decisão potencialmente desproporcional e aos elementos carreados aos autos; a quantidade ínfima de droga apreendida (4,31 g de cocaína), conjugada com os demais elementos fáticos e princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da progressividade das cautelares, não demonstrou risco concreto e atual à ordem pública suficiente para manter a prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão denegatória e concedida a ordem de habeas corpus para soltura do paciente com advertências e imposição de medidas pelo juízo de...

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ANTONIO SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão do Ministro Presidente reconsiderada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf

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Parties

CARLOS ANTONIO SOUZA DE ANDRADE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar vinculada à Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Superada, em caráter excepcional, a vedação imposta pela Súmula 691/STF devido à existência de decisão potencialmente desproporcional e aos elementos carreados aos autos; a quantidade ínfima de droga apreendida (4,31 g de cocaína), conjugada com os demais elementos fáticos e princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da progressividade das cautelares, não demonstrou risco concreto e atual à ordem pública suficiente para manter a prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão denegatória e concedida a ordem de habeas corpus para soltura do paciente com advertências e imposição de medidas pelo juízo de...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão do Ministro Presidente reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 82-83 e concedida a ordem de habeas corpus para determinar a incontinenti soltura do Paciente/Agravante (salvo se, por processo diverso dos Autos n. 1500984-07.2021.8.26.0637, estiver preso).
  • Advertência para que o paciente permaneça no distrito da culpa e atenda aos chamamentos judiciais.