HC 694504 - DECISAO

HC 694504 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em condutas específicas constantes dos autos (descumprimento de medidas cautelares, indícios de atuação criminosa profissional e sequencial e risco de reiteração delitiva), demonstrando risco à ordem pública e inexistência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS MANUEL DE ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito) Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Estelionato, Dosimetria Penal, Regime Prisional Semiaberto
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Parties

CARLOS MANUEL DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação sobre periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base em condutas específicas constantes dos autos (descumprimento de medidas cautelares, indícios de atuação criminosa profissional e sequencial e risco de reiteração delitiva), demonstrando risco à ordem pública e inexistência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.