HC 694697 - DECISAO

HC 694697 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque, via de regra, não é cabível conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), e, além disso, o impetrante não instruiu adequadamente os autos (faltando cópia da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem), não restando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES VARGAS; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Ônus Da Instrução Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Ônus Da Instrução Dos Autos

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES VARGAS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possível flagrante ilegalidade em razão da ausência de audiência de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque, via de regra, não é cabível conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), e, além disso, o impetrante não instruiu adequadamente os autos (faltando cópia da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem), não restando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.