HC 676629 - DECISAO

HC 676629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais (acórdãos da apelação e dos embargos infringentes), de modo que a instrução está deficiente e inviabiliza a análise da pretensão, sendo necessária prova pré-constituída e incontroversa para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOMINGOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa Branca/incruenta, Redução Da Pena, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Branca/incruenta Redução Da Pena Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR DOMINGOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de 2/3 na tentativa branca
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame que exige incursão no acervo probatório
  3. 3 deficiente instrução por ausência de peças essenciais (acórdãos) nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais (acórdãos da apelação e dos embargos infringentes), de modo que a instrução está deficiente e inviabiliza a análise da pretensão, sendo necessária prova pré-constituída e incontroversa para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.