RHC 149119 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-lhe provimento porque o agravante não juntou aos autos cópia do decreto prisional originário, configurando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame de provas além das pré-constituídas; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VICTOR DOS SANTOS FARIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Agravo Regimental

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Parties

VICTOR DOS SANTOS FARIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência do decreto prisional originário
  2. 2 limitações probatórias do habeas corpus e ônus de instrução do recorrente
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-lhe provimento porque o agravante não juntou aos autos cópia do decreto prisional originário, configurando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame de provas além das pré-constituídas; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.