RHC 154403 - DECISAO

RHC 154403 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incidir em supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Covid 19
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Parties

JEFERSON DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância mediante interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de decisão singular não submetida ao colegiado
  3. 3 Redução do tempo de saída temporária em razão de medidas para mitigar riscos de contaminação pela Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incidir em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.