HC 696363 - DECISAO

HC 696363 - DECISAO

Indeferimento liminar no STJ fundado na aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a questão demanda análise aprofundada pelo Tribunal de origem e o decreto prisional apresentou fundamentos que, em juízo perfunctório, justificam a custódia preventiva.

Parties
Paciente: MADSON PAIVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Perante O Tribunal De Origem; Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADSON PAIVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Perante O Tribunal De Origem; Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar no STJ fundado na aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a questão demanda análise aprofundada pelo Tribunal de origem e o decreto prisional apresentou fundamentos que, em juízo perfunctório, justificam a custódia preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se