HC 665786 - DECISAO

HC 665786 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura no processo penal (Processo n. 0037977-88.2021.8.13.0701) após a impetração, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGER HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir e consequente prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura no processo penal (Processo n. 0037977-88.2021.8.13.0701) após a impetração, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.