HC 696677 - DECISAO

HC 696677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de interpor o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, não havendo exaurimento da instância ordinária; além disso, a matéria não foi apreciada na Corte de origem, a peça não foi instruída com documentos essenciais (sentença e acórdão) e o writ se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, hipótese não acolhida por esta Corte.

Parties
Paciente: Divael Rodrigues de Melo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

Divael Rodrigues de Melo

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 matéria não tratada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de interpor o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, não havendo exaurimento da instância ordinária; além disso, a matéria não foi apreciada na Corte de origem, a peça não foi instruída com documentos essenciais (sentença e acórdão) e o writ se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, hipótese não acolhida por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.