HC 688100 - ACORDAO

HC 688100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a declaração de prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta do fato e da periculosidade do agente, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 CPP; ademais, o habeas corpus e o agravo regimental não são vias adequadas para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Impetrante/agravante: JOAO PAULO MESQUITA ROLIM; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Materialidade Delitiva Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP

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Parties

JOAO PAULO MESQUITA ROLIM

Impetrante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de materialidade
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a declaração de prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta do fato e da periculosidade do agente, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 CPP; ademais, o habeas corpus e o agravo regimental não são vias adequadas para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental