HC 679138 - DECISAO

HC 679138 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça limitou-se a apontar indícios e divergência de versões que demonstram a impossibilidade de reconhecer sumariamente a legítima defesa ou a ausência de animus necandi, matérias que devem ser submetidas ao Tribunal do Júri; assim, não houve excesso de linguagem ou usurpação da competência do Conselho de Sentença passível de correção por este Tribunal.

Parties
Paciente: ARMINDO JOAO STORCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido, Mérito Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Excesso De Linguagem, In Dubio Pro Reo, Animus Necandi
Direito Penal Direito Processual Penal Júri E Competência Habeas Corpus Legítima Defesa Pronúncia Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem +2 more

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Parties

ARMINDO JOAO STORCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido, Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça limitou-se a apontar indícios e divergência de versões que demonstram a impossibilidade de reconhecer sumariamente a legítima defesa ou a ausência de animus necandi, matérias que devem ser submetidas ao Tribunal do Júri; assim, não houve excesso de linguagem ou usurpação da competência do Conselho de Sentença passível de correção por este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.