RHC 135492 - DECISAO

RHC 135492 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da condenação e início da execução da pena, acarretando perda do interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19, não foram comprovados cumulativamente a integração em grupo de risco, a incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional e o risco concreto de que o encarceramento seja mais prejudicial do que a situação externa, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza benefício automático. Dessa forma, o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Impetrante: FABIANO RAIMUNDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Perda Do Objeto
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Parties

FABIANO RAIMUNDO

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por integrar grupo de risco para COVID-19
  3. 3 perda do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da condenação e início da execução da pena, acarretando perda do interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19, não foram comprovados cumulativamente a integração em grupo de risco, a incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional e o risco concreto de que o encarceramento seja mais prejudicial do que a situação externa, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza benefício automático. Dessa forma, o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.