RHC 151992 - DECISAO

RHC 151992 - DECISAO

Conheceu-se parte do recurso e negou-se provimento porque, no estágio inicial da ação, a denúncia contém descrição da conduta, demonstra prova da materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe no caso, e as alegações relativas à fundamentação formal da decisão e ao excesso de prazo não foram admitidas para reexame nesta Corte na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON FELIPE DA SILVA; Corréu: Ruan Diego Cabral; Corréu: Emerson Francisco da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fundamentação Das Decisões, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Fundamentação Das Decisões Excesso De Prazo

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Parties

JEFFERSON FELIPE DA SILVA

Paciente/recorrente

Ruan Diego Cabral

Corréu

Emerson Francisco da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação da decisão que decretou a preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parte do recurso e negou-se provimento porque, no estágio inicial da ação, a denúncia contém descrição da conduta, demonstra prova da materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe no caso, e as alegações relativas à fundamentação formal da decisão e ao excesso de prazo não foram admitidas para reexame nesta Corte na via eleita.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se