HC 610326 - DECISAO

HC 610326 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva de 5 anos enquadra-se no intervalo previsto no art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal, cabendo o regime semiaberto; a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime, fundamento insuficiente à luz da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: ANA LAURA SOUZA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 440

Case Brief

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Parties

ANA LAURA SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 vedação de estabelecimento de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva de 5 anos enquadra-se no intervalo previsto no art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal, cabendo o regime semiaberto; a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime, fundamento insuficiente à luz da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para, confirmando a liminar, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.