HC 651708 - DECISAO

HC 651708 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as nulidades apontadas não foram suscitadas na apelação (impossibilidade de cognição pelo STJ sem supressão de instância), não há demonstração de flagrante ilegalidade ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, as imagens e as anotações foram consideradas integradas ao acervo probatório pelas instâncias ordinárias, e a condenação já havia transitado em julgado, tornando indevida a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 11.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Grafotécnica, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 11.ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas não suscitada em apelação e preclusão
  3. 3 necessidade de perícia grafotécnica nas anotações apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as nulidades apontadas não foram suscitadas na apelação (impossibilidade de cognição pelo STJ sem supressão de instância), não há demonstração de flagrante ilegalidade ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, as imagens e as anotações foram consideradas integradas ao acervo probatório pelas instâncias ordinárias, e a condenação já havia transitado em julgado, tornando indevida a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se