HC 696494 - DECISAO

HC 696494 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE SARAIVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANDRE SARAIVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.