HC 696411 - DECISAO

HC 696411 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido anteriormente formulado em favor do mesmo acusado, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sem alteraçoes fático-processuais que justificassem reapreciação; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos dos dispositivos regimentais aplicados.

Parties
Paciente: MARCELO LEMES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO LEMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido ja formulado nesta Corte; ilegalidade da manuten3o de regime inicial fechado sem fundamenta3o idnea (alega3o da defesa)

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido anteriormente formulado em favor do mesmo acusado, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sem alteraçoes fático-processuais que justificassem reapreciação; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos dos dispositivos regimentais aplicados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.