HC 696629 - DECISAO

HC 696629 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LETICIA CAROLINA BISEWSKI LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LETICIA CAROLINA BISEWSKI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal