RHC 153101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência do decreto inicial de prisão preventiva e de prova pré-constituída, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Recorrente: CARLOS FRANCISCO DE MENEZES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS FRANCISCO DE MENEZES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência do decreto de prisão preventiva
2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência do decreto inicial de prisão preventiva e de prova pré-constituída, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.