HC 673396 - DECISAO

HC 673396 - DECISAO

Havendo declaração do tribunal de origem de que o habeas corpus não seria cabível como substitutivo recursal sem apreciar o mérito, e não se verificando a interposição de agravo em execução, além de o tema ser de direito e não exigir dilação probatória, há flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento do habeas corpus. Assim, é cabível conceder a ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem aprecie o mérito do pleito impetrado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que esta se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo Na Audiência De Justificação, Covid 19, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Na Audiência De Justificação Covid 19 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e pandemia
  3. 3 excesso de prazo para realização de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Havendo declaração do tribunal de origem de que o habeas corpus não seria cabível como substitutivo recursal sem apreciar o mérito, e não se verificando a interposição de agravo em execução, além de o tema ser de direito e não exigir dilação probatória, há flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento do habeas corpus. Assim, é cabível conceder a ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem aprecie o mérito do pleito impetrado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que esta se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias