HC 680759 - DECISAO

HC 680759 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal constatou ilegalidade na dosimetria ao verificar que as condenações anteriores não eram idôneas para inferir negativação da conduta social e da personalidade; dessa forma, neutralizou esses vetoriais, recalculou a pena para 2 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa, e manteve o regime semiaberto em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Furto, Reincidência, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Princípio Da Insignificância
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Parties

ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 legalidade do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal constatou ilegalidade na dosimetria ao verificar que as condenações anteriores não eram idôneas para inferir negativação da conduta social e da personalidade; dessa forma, neutralizou esses vetoriais, recalculou a pena para 2 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa, e manteve o regime semiaberto em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente para 2 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.