HC 687013 - DECISAO

HC 687013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; a documentação que fundamentou a denúncia e a sentença estava juntada aos autos e a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente do acesso posterior, nos termos do art. 563 do CPP; ademais, habeas corpus não é via substitutiva de recursos ordinários quando há meio recursal disponível.

Parties
Paciente: EDUARDO MILIOLI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Acesso a Documentos Apreendidos, Cerceamento De Defesa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Acesso a Documentos Apreendidos Cerceamento De Defesa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO MILIOLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de acesso à documentação apreendida pelo GAECO/SC
  2. 2 atos processuais nulos sem demonstração de prejuízo
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existem recursos previstos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; a documentação que fundamentou a denúncia e a sentença estava juntada aos autos e a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente do acesso posterior, nos termos do art. 563 do CPP; ademais, habeas corpus não é via substitutiva de recursos ordinários quando há meio recursal disponível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus