RHC 154457 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, carecendo de utilidade recursal; além disso, o tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de autoria e materialidade, não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.
- Parties
- Impetrante: Raimundo Carlos Ribeiro da Rocha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Protetivas, Falta De Justa Causa, Reiteração De Pedidos, Liminar
Case Brief
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Parties
Raimundo Carlos Ribeiro da Rocha
Impetrante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 Efeito da revogação das medidas protetivas pela vítima
- 3 Reiteração de pedido já apreciado e falta de interesse recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, carecendo de utilidade recursal; além disso, o tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de autoria e materialidade, não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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