HC 696428 - DECISAO

HC 696428 - DECISAO

Denegou-se a liminar por entender que a impetração, em caráter substitutivo, não é admitida quando há recurso próprio cabível e porque, na cognição in limine, não se verificou flagrante ilegalidade ou indícios suficientes (fumus boni iuris) que justificassem a concessão da medida de urgência; determinou-se a requisição de informações à autoridade coatora e posterior vista ao Ministério Público Federal para análise aprofundada.

Parties
Impetrante: JONATHAS DO NASCIMENTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminar Denegada; Requeridas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JONATHAS DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminar Denegada; Requeridas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar por entender que a impetração, em caráter substitutivo, não é admitida quando há recurso próprio cabível e porque, na cognição in limine, não se verificou flagrante ilegalidade ou indícios suficientes (fumus boni iuris) que justificassem a concessão da medida de urgência; determinou-se a requisição de informações à autoridade coatora e posterior vista ao Ministério Público Federal para análise aprofundada.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego, pois, a liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.