HC 696563 - DECISAO

HC 696563 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de Juízo de primeiro grau (prisão preventiva mantida pelo juízo de 1º grau), não se aplica a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE EPITACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

KAIQUE EPITACIO DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de Juízo de primeiro grau (prisão preventiva mantida pelo juízo de 1º grau), não se aplica a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.