HC 656320 - DECISAO

HC 656320 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que transitou em julgado (sentença de primeiro grau confirmada), nos termos da Súmula 648/STJ, sendo inviável o trancamento da ação penal ou a substituição da prisão decorrente de condenação por medida cautelar diversa.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Transitada Em Julgado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Condenação Com Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Condenação Com Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBSON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que transitou em julgado (sentença de primeiro grau confirmada), nos termos da Súmula 648/STJ, sendo inviável o trancamento da ação penal ou a substituição da prisão decorrente de condenação por medida cautelar diversa.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.