HC 680646 - DECISAO

HC 680646 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, de registros anteriores e das circunstâncias da prisão, de modo que a custódia preventiva restou justificada e a ordem não pode ser concedida.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Regularidade da decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, de registros anteriores e das circunstâncias da prisão, de modo que a custódia preventiva restou justificada e a ordem não pode ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se