RHC 152126 - DECISAO

RHC 152126 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque posterior sentença, proferida em 20/9/2021, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando superveniente o objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno da Corte.

Parties
Recorrente: ANTONIO MATHEUS SANTOS DA MATA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (HC n. 0001575-53.2021.8.03.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANTONIO MATHEUS SANTOS DA MATA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (HC n. 0001575-53.2021.8.03.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de sentença que assegurou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque posterior sentença, proferida em 20/9/2021, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando superveniente o objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno da Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se