HC 675910 - DECISAO

HC 675910 - DECISAO

Embora a decisão de conversão em preventiva tenha indicado fundamentos concretos, ao reexaminar as circunstâncias o colegiado entendeu que a quantidade apreendida (aproximadamente 101,15 g de "oxi") não se revela expressiva e, considerando a primariedade do paciente, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa; suficientes as medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada e deferiu-se liminarmente o habeas corpus impondo cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: Dr. Fausto Henrique Marques; Paciente: Adão Eduardo Rocha da Fonseca; Co Réu: Anderson Aparecido Alves Santos Gotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Novo Exame Do Mérito Da Impetração
Outcome
reconsiderou-se a decisão agravada e defere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se a soltura do paciente sob cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Dr. Fausto Henrique Marques

Impetrante

Adão Eduardo Rocha da Fonseca

Paciente

Anderson Aparecido Alves Santos Gotti

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Novo Exame Do Mérito Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da primariedade e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a decisão de conversão em preventiva tenha indicado fundamentos concretos, ao reexaminar as circunstâncias o colegiado entendeu que a quantidade apreendida (aproximadamente 101,15 g de "oxi") não se revela expressiva e, considerando a primariedade do paciente, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa; suficientes as medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada e deferiu-se liminarmente o habeas corpus impondo cautelares alternativas.

Court Disposition

reconsiderou-se a decisão agravada e defere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se a soltura do paciente sob cautelares alternativas

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente ADÃO EDUARDO ROCHA DA FONSECA, se por outro motivo não estiver preso, com observância das cautelares mencionadas.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.