RHC 150918 - DECISAO

RHC 150918 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter revogado a prisão preventiva e substituído a custódia por medidas cautelares, tornando sem objeto o recurso perante este Tribunal, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; a substituição foi realizada com fundamento nos arts. 282, §6º, e 319 do CPP, sendo possível nova decretação da prisão preventiva se as circunstâncias exigirem, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MAXSUEL DA CONCEIÇÃO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MAXSUEL DA CONCEIÇÃO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 gravidade do delito como impeditivo para medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter revogado a prisão preventiva e substituído a custódia por medidas cautelares, tornando sem objeto o recurso perante este Tribunal, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; a substituição foi realizada com fundamento nos arts. 282, §6º, e 319 do CPP, sendo possível nova decretação da prisão preventiva se as circunstâncias exigirem, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.