HC 666241 - DECISAO

HC 666241 - DECISAO

Os embargos de declaração são prejudicados porque o relator, em decisão de reconsideração (e-STJ fls. 366/370), afastou o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, removendo a matéria objeto dos embargos.

Parties
Embargante: JHOWLLYANOU JHULIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Hediondez Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHOWLLYANOU JHULIO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento da hediondez ao aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 prejudicialidade dos embargos de declaração em razão de reconsideração anterior que alterou o decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são prejudicados porque o relator, em decisão de reconsideração (e-STJ fls. 366/370), afastou o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, removendo a matéria objeto dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.