RHC 153127 - DECISAO

RHC 153127 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau fundamentou a custódia na garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida, indícios de reiteração criminosa e demais elementos. A jurisprudência dominante do STJ admite a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença, desde que a custódia seja adequada ao modo de execução; assim, aplicando a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: VAGNER DA SILVA COSTA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VAGNER DA SILVA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau fundamentou a custódia na garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida, indícios de reiteração criminosa e demais elementos. A jurisprudência dominante do STJ admite a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença, desde que a custódia seja adequada ao modo de execução; assim, aplicando a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.