HC 681545 - DECISAO

HC 681545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e as questões trazidas (reincidência, maus antecedentes, detração) não foram examinadas pela Corte de origem, configurando supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Detração, Supressão De Instância
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Parties

EDILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 análise das circunstâncias judiciais (reincidência, maus antecedentes, motivos e consequências do crime)
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º do CPP e art. 33, §§ 2º e 3º do CP quanto à detração/regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e as questões trazidas (reincidência, maus antecedentes, detração) não foram examinadas pela Corte de origem, configurando supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.