HC 689485 - DECISAO

HC 689485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo sido justificadas a entrada domiciliar (crime permanente e autorização da companheira) e a conversão do flagrante em preventiva, além de ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo probatório.

Parties
Paciente: EDIMAR OLIVEIRA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Substituição De Recurso, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR OLIVEIRA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo sido justificadas a entrada domiciliar (crime permanente e autorização da companheira) e a conversão do flagrante em preventiva, além de ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido