RHC 153518 - DECISAO

RHC 153518 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a pretensão de obtenção da liberdade provisória já havia sido atendida supervenientemente (expedição e cumprimento de alvará de soltura após HC do STF, com imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau), de modo que não subsiste objeto do writ, sendo este entendimento aplicado monocraticamente com fundamento no art. 34, XVIII, b do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a pretensão de obtenção da liberdade provisória já havia sido atendida supervenientemente (expedição e cumprimento de alvará de soltura após HC do STF, com imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau), de modo que não subsiste objeto do writ, sendo este entendimento aplicado monocraticamente com fundamento no art. 34, XVIII, b do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar deferida para que fosse compatibilizada a prisão com o regime semiaberto (fls. 152-155)
  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado