RHC 149724 - DECISAO

RHC 149724 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada do decreto primevo da prisão preventiva, faltando prova pré-constituída exigida para a via mandamental, sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal e não sendo admissível dilação probatória.

Parties
Recorrente: DANIEL TENÓRIO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Direito De Locomoção

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Parties

DANIEL TENÓRIO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 ausência do decreto primevo da prisão preventiva nos autos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada do decreto primevo da prisão preventiva, faltando prova pré-constituída exigida para a via mandamental, sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal e não sendo admissível dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se