REsp 1949721 - DECISAO

REsp 1949721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem sobre excesso de prazo e legalidade da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão cautelar
  3. 3 interpretação do art. 5º, LXXVIII da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem sobre excesso de prazo e legalidade da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se