HC 696536 - DECISAO

HC 696536 - DECISAO

A paciente, primária, mãe de criança de 6 anos, cuja conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça nem crime contra seu filho, teve sua participação qualificada como de menor importância; nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do HC coletivo n.143.641/STF, demonstra-se a adequação da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, consoante medidas cautelares alternativas se necessárias, razão pela qual a ordem foi concedida para tal substituição.

Parties
Paciente: ALINE FERNANDA FONTANINI CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Edival de Jesus; Coautor: DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães Presas, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães Presas Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALINE FERNANDA FONTANINI CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Edival de Jesus

Vítima

DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus quando há recurso próprio e existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF e dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

A paciente, primária, mãe de criança de 6 anos, cuja conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça nem crime contra seu filho, teve sua participação qualificada como de menor importância; nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do HC coletivo n.143.641/STF, demonstra-se a adequação da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, consoante medidas cautelares alternativas se necessárias, razão pela qual a ordem foi concedida para tal substituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas do dia seguinte