HC 682942 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a matéria objeto da impetração (revisão da fração aplicada na terceira fase da dosimetria) não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e não há demonstrada ilegalidade flagrante que autorize o reexame da dosimetria nesta via excepcional.
- Parties
- Paciente: Felipe Pereira dos Santos; Paciente: Jorge Luiz de Jesus da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Concurso Formal, Reconhecimento De Testemunhas
Case Brief
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Parties
Felipe Pereira dos Santos
Paciente
Jorge Luiz de Jesus da Silva
Paciente
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria na via do habeas corpus
- 2 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a matéria objeto da impetração (revisão da fração aplicada na terceira fase da dosimetria) não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e não há demonstrada ilegalidade flagrante que autorize o reexame da dosimetria nesta via excepcional.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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