HC 661310 - DECISAO

HC 661310 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via estreita, não deva substituir recurso próprio ou revisar prova, verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não indicaram fundamentação concreta para aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos; assim, o STJ, sem conhecer do writ, concedeu ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Parties
Impetrante: MARIA JANETE BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002732-41.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Remição, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

MARIA JANETE BORGES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002732-41.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos (arts. 57 e 127 da LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via estreita, não deva substituir recurso próprio ou revisar prova, verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não indicaram fundamentação concreta para aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos; assim, o STJ, sem conhecer do writ, concedeu ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal