HC 696058 - DECISAO

HC 696058 - DECISAO

Deferimento liminar inviabilizado pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o constrangimento ilegal (ausência do acórdão impugnado), e pelo entendimento de que o habeas corpus não se presta a impugnar imposição de pena de exclusão de militar quando tal fato não ameaça a locomoção do paciente; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: desembargador integrante do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Perda De Graduação, Liminar
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Parties

RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO

Paciente

desembargador integrante do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra imposição de pena de exclusão de militar
  3. 3 análise de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Deferimento liminar inviabilizado pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o constrangimento ilegal (ausência do acórdão impugnado), e pelo entendimento de que o habeas corpus não se presta a impugnar imposição de pena de exclusão de militar quando tal fato não ameaça a locomoção do paciente; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.